Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cédula de crédito industrial. Capitalização mensal. Possibilidade ante prévia pactuação. Súmula 93/STJ. Juros remuneratórios. Autorização do conselho monetário nacional. Inexistência. Limitação nos termos do Decreto 22626/1933 (12% ao ano). Fixação, ademais, em patamar inferior. Manutenção do pacto. Comissão de permanência. Inaplicabilidade nos termos do Decreto-lei 413/69. Apelação desprovida.