Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Persecução criminal. Alegação de ilegalidades e excessos na prisão preventiva de acusado em participação de crime de homicídio e ocultação de cadáver. Atuação repressiva estatal que materializa a expectativa da sociedade na punição dos que praticam condutas criminosas. Exercício regular do poder de policia que mesmo diante da posterior absolvição do acusado não gera o dever do Estado em indenizá-lo. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.