Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Instrução criminal. Audiência. Alegação de inobservância do disposto no CPP, art. 212. Vício alegado que não poderia ser reconhecido, pois não houve impugnação quando ele teria ocorrido. Ato que atingiu seu fim, ainda que realizado de outra forma. Tema, ademais, levantado fora do momento oportuno, qual seja, por ocasião da apresentação das razões finais. Prejuízo para a defesa inexistente. Arguição de nulidade afastada. Preliminar rejeitada.