Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Demolitória. Edificação irregular. Pedido da Municipalidade de demolição de imóvel e cessação de atividade comercial. Exercício em desconformidade com a lei local de zoneamento urbano. Empreendimento comercial instalado em lugar não permitido. Sentença de primeiro grau proferida com base em laudo pericial equivocado. Ação procedente. Recurso provido.
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