Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inquérito policial. Desarquivamento. Inadmissibilidade. Violação da coisa julgada material. Arquivamento que ocorreu em atenção a requerimento do Ministério Público sob o fundamento de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva «in abstrato. Inexistência de interesse de agir, já que decorrido o lapso prescricional de doze anos. Determinação para o arquivamento em definitivo do inquérito policial. Ordem de «habeas corpus concedida para esse fim.