Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Desembaraço aduaneiro. Sociedade imune ao ICMS. Procedência. Inconformismo. Descabimento. O exame dos requisitos ensejadores da medida está afeto ao juízo monocrático, ressalvadas hipóteses de teratologia e ilegalidade, não verificadas no caso. Decisão confirmada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote