Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cessação das atividades da autora, empresa de comunicação visual. Alegada ocorrência em função da execução da Lei «Cidade Limpa (Lei Municipal 14223/06). Declarada a constitucionalidade da referida lei pelo Órgão Especial. Prejuízo material não comprovado. Indenização indevida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote