Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Quinquênios sobre vencimentos integrais. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda do Estado, na qual buscava a aplicação da Lei 11960/09, julgados improcedentes. A Lei 11960/2009 somente se aplica às ações ajuizadas depois de 28/06/09 e, no caso em tela, a ação foi ajuizada em 12/12/2005. Recurso não provido.SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação. Quinquênios sobre vencimentos integrais. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda do Estado, na qual buscava a aplicação da Lei 11960/09, julgados improcedentes. A Lei 11960/2009 somente se aplica às ações ajuizadas depois de 28/06/09 e, no caso em tela, a ação foi ajuizada em 12/12/2005. Recurso não provido.