Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denunciação da lide. Indenização por danos materiais e morais. Impossibilidade. Intervenção obrigatória somente na hipótese de perda do direito de regresso prevista nos incisos I e II, do CPC/1973, art. 70. Situação não verificada no presente caso. Decisão reformada. Agravo provido.