Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Processo administrativo. Policial militar. Exoneração. Pedido de reintegração. Inadmissibilidade. Constatação por perícia médica ser o autor portador de transtornos emocionais. Incompatibilidade para a função pública exercida. Capacidade laborativa para outras atividades. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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