Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Alunos impedidos de realizar rematrícula no curso de línguas oferecido pela rede pública de ensino, eis que se desligaram da mesma. Impossibilidade de conclusão do curso. Descabimento. Conclusão do curso que deve ser assegurada aos alunos. Segurança concedida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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