Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Pleito visando a abstenção, pela ré, do uso da expressão «TUPI na identificação dos respectivos serviços de radiofusão (freqüência de AM e FM). Descabimento. Autora que possui o registro da sobredita expressão junto ao INPI, mas sem direito a uso exclusivo. Expressão, ademais, de domínio público, utilizada em larga escala por diversas empresas do mesmo segmento e também em outras atividades. Confusão perante os consumidores não demonstrada, bem como a ausência de prejuízo, já que a autora atua no Estado do Rio de Janeiro e a ré em São Paulo. Inteligência do Lei 9279/1996, art. 124, inciso VI. Inexistência de concorrência desleal ou crime contra a propriedade industrial. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.