Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Recebimento. Imputação da prática de tráfico de drogas. Determinação de citação do réu, nos termos do artigo 396, «caput e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. Apresentação de defesa preliminar não facultada ao acusado. Rito procedimental previsto na Lei 11343/2006 não observado. Cerceamento de defesa caracterizado. Violação às garantias do devido processo legal. Nulidade insanável. Anulação do processo desde o recebimento da denúncia. Recurso da defesa provido e prejudicada a análise do apelo ministerial.