Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre conta bancária na qual o devedor recebe proventos de aposentadoria. Impossibilidade de constrição da totalidade dos valores. Demonstração da origem do valor constrito, que, no entanto, ultrapassa os valores recebidos mensalmente a título de aposentadoria. Recurso parcialmente provido para determinar o desbloqueio parcial do valor.