Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2006.5600

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Prévio esgotamento de diligências visando verificar a existência de outros bens passíveis de constrição judicial. Desnecessidade. Penhora de numerário existente em eventuais contas bancárias dos devedores que deve ser limitada ao montante do crédito exequendo. Inteligência do CPC/1973, art. 620. Recurso improvido.

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