Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Seguro. Ajuizamento da ação pela vítima de acidente de trânsito. Admissibilidade. Contrato de seguro que encerra estipulação em favor de terceiro, o qual é definido no momento do sinistro. Legitimidade passiva da seguradora configurada. Interesse processual das autoras. Existência. Preliminares rejeitadas.
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