Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Celebração de termo de ocupação de unidade condominial. Equiparação ao compromisso de compra e venda. Condomínio que demonstrou ciência inequívoca acerca da transmissão da propriedade do imóvel. Alienante, portanto, que não responde por tais despesas. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote