Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Decurso do prazo trienal. Aplicação do artigo 206, § 3º, inciso IX, c.c. o CCB, art. 2028, e da Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para declarar prescrita a pretensão do autor.
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