Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Inexistência de prova do sinistro e da ocorrência das despesas médicas. Nexo causal não caracterizado. Entidade requisitante, ademais, credenciada junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). Impossibilidade de cobrança direta às seguradoras pertencentes ao convênio DPVAT. Pagamento indevido. Recurso não provido.
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