Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Mútuo. Expansão dos serviços telefônicos do município de Ribeirão Preto. Ação de cobrança ajuizada contra a municipalidade. Prescrição quinquenal verificada. Exegese do Decreto 20910/1932, art. 1º. Recurso de ofício e voluntária providos.
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