Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Valor da causa. Fixação de ofício. Viabilidade. Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo econômico em discussão na ação e, portanto, correta a providência de o juízo «a quo em corrigi-lo de ofício, pois o estimado na inicial estava equivocado. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote