Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Ação de cobrança. Devedora em processo de recuperação judicial. Para a concessão dos benefícios da gratuidade processual é imprescindível que à empresa recuperanda demonstre estado de miserabilidade financeira. Contudo, embora questionável a precariedade da situação financeira da parte, observa-se que é inegável sua momentânea impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sendo, pois, o caso de diferimento do pagamento das custas, para o fim da demanda, na forma do, IV do art. 5º da Lei estadual 11608/03. Recurso improvido, com observação.