Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Tentativa. Pleito defensivo que visando o reconhecimento do crime bagatelar. Inadmissibilidade. Inexistência de previsão legal da figura para tal delito. Valor da rés que não pode ser considerado insignificante para os padrões brasileiros. Qualificadora bem demonstrada pela prova oral e pelo laudo pericial. Reconhecimento do privilégio. Descabimento. Aplicação às formas qualificadas do furto, dos abrandamentos do privilégio (CP, art. 155, § 2º). Impossibilidade. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido.