Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Decisão proferida após a prolação da sentença e não antes dela. Momento recursal adequado para decidir a questão. Circunstância, todavia, que torna prejudicada a discussão em sede de apelação. Declaração de pobreza carreada aos autos. Insuficiência. Hipótese de presunção relativa. Juntada da declaração de ajuste anual do imposto de renda dando conta de que percebe remuneração em torno de três mil e oitocentos reais mensais. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Benesse indeferida, devendo o prazo para recolhimento do preparo fluir a partir da publicação do acórdão. Recurso desprovido, com observação.