Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre alugueres de salas comerciais de propriedade do executado. Alegação de que se trata de sua única fonte de renda. Determinação para que a constrição recaia sobre 30% do apurado em razão de sua natureza alimentar e da concordância do devedor. Recurso parcialmente provido.
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