Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação declaratória de inexistência de débito. Liminar concedida. Hipótese. Inexistência de óbice para tal. Sociedade autora afirma desconhecer a relação jurídica que ensejou a emissão dos títulos em questão. Suspensão em tela não caracteriza qualquer risco de dano ao credor, eis que se, ao final da demanda, for declarada a legitimidade da cobrança, bastará a reativação dos efeitos do protesto. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso improvido.