Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Evento danoso envolvendo passageiro de ônibus. Inclusão da gestora do Sistema Municipal deTransporte de Passageiros no polo passivo da demanda. Impossibilidade. Órgão competente para gerir e fiscalizar o transporte público. Ausência de legitimidade para responder pela demanda. Recurso provido em parte.