Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Intimação. Cônjuge da executada. Ausência. Penhora sobre imóvel do casal. Oposição de embargos que supre a ausência do ato de comunicação processual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recursos não providos.
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