Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Cobrança. Ausência de negativa de atendimento. Alegação de não comprovação da utilização dos medicamentos que não eram cobertos pelo plano de saúde, discriminados nas notas fiscais, fato que poderia ser elucidado com a apresentação dos prontuários médicos. Desacolhimento. Réus não impugnaram especificadamente os serviços. Condição dos réus de advogados, que impedem a argumentação de ocorrência de vício por erro ou ignorância. Irrelevância da existência de convênio médico. Caso em que, se o plano de saúde não deu cobertura ao evento, a obrigação que subsiste perante o hospital é da paciente e do responsável que expressamente assumiu responsabilidade solidária pelas despesas de internação. Inadmissibilidade da recusa ao pagamento do tratamento recebido e documentado nos autos. Cobrança procedente. Recurso desprovido.