Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juízo arbitral. Requisitos. Seguro empresarial. Suposta cláusula compromissória de redação dúbia e que permite concluir não terem as partes optado pela arbitragem, tanto que lá previsto que se não houvesse acordo expresso sobre a utilização do sistema arbitral, as eventuais discussões acerca da apólice deveriam ser dirimidas pelo Judiciário. Inexistência de cláusula vazia. Adoção dos fundamentos da sentença. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Improcedência da instituição do procedimento arbitral mantida. Recurso desprovido.