Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Servidor público municipal. Pedido indenizatório pelo não fornecimento de cesta básica pela Municipalidade. Inadmissibilidade. Criação de despesa continuada sem a necessária previsão de recursos orçamentários. Violação aos princípios orçamentários. Indenização indevida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote