Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2008.9100

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e serviço de coleta de esgotos. Cobrança. Legitimidade da apuração da tarifa. Efetivo consumo demonstrado pelo conjunto probatório. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da autora provido para julgar a ação totalmente procedente, restando apelação da requerida prejudicada.

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