Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2008.9900

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Abertura de crédito em conta corrente. Ação revisional. Alegada capitalização de juros. Descabimento. Inocorrência de anatocismo. Limitação do «spread em 20%. Impossibilidade. Abusvidade não reconhecida. Contrato de abertura de crédito ou de cheque especial com características peculiares. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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