Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata. Legitimidade passiva da empresa que descontou o título sem origem em causa lícita. Operação que implica em endosso translativo, com a consequente transferência do direito de crédito lançado na cártula. Recurso improvido.
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