Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cargos criados por Resolução da mesa da câmara dos vereadores. Nomeação. Não cometem atos de improbidade administrativa agentes públicos e servidores assessores admitidos para cargos de provimento em comissão quando interpretação literal do art. 37, II, parte final, da carta da república o autorizaria, notadamente frente a pronunciamentos formais do Medida Provisória E do tce que o chancelaram. Decisão mantida. Recurso improvido.