Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Taxa. Iluminação pública. Cobrança em virtude da colocação de postes de iluminação das vias e logradouros públicos. Inexistência dos requisitos especificidade e divisibilidade. Caráter «uti universi e não «uti singuli. Ilegalidade da cobrança. Recursos não providos.
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