Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Conjunto probatório evidenciando a traficância realizada pelo agente. Recurso defensivo não provido e ministerial provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote