Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Eletrificação rural e financiamento. Programa de eletrificação rural «luz da terra. Aplicação das regras do CDC. Violação. Propriedade urbana. Cadastro incorretamente preenchido para possibilitar a inclusão no programa de eletrificação de imóveis rurais. Responsabilidade das rés de aferir se a propriedade se insere ou não no convênio. Vício reconhecido. Universalização do serviço público de energia elétrica. Dever da concessionária em arcar com os custos de expansão dos serviços. Rescisão decretada. Responsabilidade subsidiária da instituição financeira. Recurso parcialmente provido.