Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Barretos. Emenda 26/2010, que reduz a idade mínima necessária à obtenção do direito ao transporte público municipal gratuito. Dispositivo legal que acaba por criar despesa pública de forma oblíqua, sem apontar a fonte dos recursos públicos indispensáveis para a ampliação da gratuidade. Afronta ao disposto no artigo 25 da Constituição Estadual. Ação julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais os artigos 14 e 15 da referida Emenda à Lei Orgânica do Município de Barretos.