Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Prestação de Serviços. Telefonia. Resolução por culpa da prestadora. Previsão contratual de pagamento da multa somente por parte do consumidor. Interpretação no sentido de conferir igual responsabilidade à prestadora nos casos em que der causa à rescisão. Multa devida. Sentença mantida. Recursos não providos.
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