Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2010.3200

1 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Cédula de crédito bancário. Período de inadimplência. Cumulação com correção monetária, juros de mora ou multa contratual. Impossibilidade. Entendimento atual do STJ no sentido da possibilidade da cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos contratuais. Recurso parcialmente provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Banco postal (Pesquisa Jurisprudência)
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Gerente (Pesquisa Jurisprudência)
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