Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Parcelamento do débito, com base no CPC/1973, art. 745-A. Descabimento. Dispositivo inaplicável na fase de cumprimento de sentença. Incompatibilidade entre os procedimentos e a finalidade das reformas processuais. Recurso desprovido.
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