Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2010.4700

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO (Juiz de Direito Aposentado). Pensão por morte. Percebimento por cônjuge desquitada. Negativa do IPESP. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntários da autora e do IPESP. Provimento de rigor ao apelo da autora.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF