Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . Servidor público (juiz de direito aposentado). Ipesp. Pensão por morte. Assistência. Nada obsta a admissão de assistente no feito que nele ingressa no estado em que está o processo e apenas para assistir a parte em relação à qual possui interesse jurídico que a decisão lhe seja favorável inteligência do art. 50 e parágrafo único do CPC/1973. Agravo regimental não provido. Recurso oficial não conhecido porque não superado o valor de alçada.