Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Construção. Edificação irregular. Ausência de licença prévia do Poder Público. Inadmissibilidade. Exercício do poder de polícia da Administração, à qual compete a fiscalização e coerção. Necessidade. Faculdade discricionária da municipalidade para condicionar e restringir o uso e gozo de bens ou direitos individuais em benefício da coletividade ou do Estado. Existência.
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