Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimento. Município de Santos. Opção pelo Plano local de Cargos, Carreiras e Salários, objeto das Leis Complementares Municipais ns. 162/95 e 214/96. Imposição de avaliações anuais de desempenho funcional e o pagamento de indenização pela perda de chance de reclassificação das referências estipendiárias. Prescrição. Inocorrência. Falta de indeferimento expresso da situação fontal. Precedentes. Violação ao inciso X do CF/88, art. 37. Inocorrência. A revisão remuneratória geral anual, dado seu caráter de repotenciação monetária, não exclui reajustes estipendiários que se firmem em outros critérios. Vulneração a Lei Complementar 101/2000. Não configuração. Não comprovação nos autos de suplantação alguma dos limites com despesa de pessoal, suposta essa superação o caso seria não de dispensa da observância da lei, mas de redução do número de servidores. Rejeitado, no entanto, o pleito indenizatório, pois, inviável mera referência a situação hipotética para ensejar responsabilização civil. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.