Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Pensão. Solicitação da polícia militar para atender averiguação em estabelecimento comercial. Demora no atendimento. Assalto e morte do proprietário uma vez que os militares demoraram quarenta minutos para atender a ocorrência. Caracterização como causa suficiente e autônoma da ação dos meliantes, que não foram incomodados até a perpetração do delito. Responsabilidade do Estado configurada. Pensionamento mensal fixado em metade de um terço do salário mínimo vigente à data do ajuizamento da ação, com direito de acrescer. Recursos oficial e voluntário parcialmente provido.