Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Descredenciamento de hospital. Admissibilidade. Ausência, contudo, da prévia comunicação no prazo legal de 30 dias, bem como de demonstração de que o serviço médico oferecido pelos hospitais colocados à disposição do autor equivale àquele prestado pelo estabelecimento descredenciado. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 17, § 1º. Tutela antecipada deferida para o fim de manter o referido hospital no rol dos nosocômios credenciados pela ré. Agravo de instrumento parcialmente provido para reduzir o valor da multa diária arbitrada para a hipótese de descumprimento da decisão recorrida.