Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxilío-acidente. Benefício obtido judicialmente. Alegação de errônea implantação do salário-de-benefício. Impossibilidade de modificação de decisão judicial em nova demanda. Inexistência do interesse processual. Feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recursos, voluntário não conhecido e oficial provido.