Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Contrato. Venda de aeronave. Entrega do bem com um dos motores com menor condição de uso do que o estipulado em ficha de inspeção anual de manutenção de aeronave. Comprovação, por perícia, do estado do bem antes da entrega. Responsabilidade da ré, vendedora, pela entrega de novo motor, com as características constantes da referida ficha de inspeção. Recurso provido em parte.